Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14789, de 29 de julho de 1994
Nº 14789/1994
GOVERNO DE SERGIPE / . " H.W3 DECRETO N D E â3- DE c/Utí+í? DE 1994 T) Abre, am favor da Secretaria de Estado da Ação Social, credito suplementar no valor de R$ 310.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas noa termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação So^ ciai, crédito suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: 150810487.1460 - Projetos a Cargo da FUNDESE FR 4511.51 - Obras e Instalações R$ 310.000,00 (000) TOTAL R$ 310.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ - ^ B ^^Jüd^O de 1994; 1732 da Independência a 106Q da República, ré: Secratanifa de^e-tâReflda AçãoVSocial