Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14786, de 29 de julho de 1994
Nº 14786/1994
GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N.°iíf% D E $L?t DE^UXttO DE 1994
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, oré dito suplementar no valor de R$ 12.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea A, da Lei n2 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito su^ plementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil raais) para reforço de dotação consigna , da no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.1042 - Construção, Ampliação e Reforma de Foros 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL FR R$ 12.000,00 (000) R$ 12.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotação orçamentária indicada a seguir: 020040014.1042 - Construção, Ampliação e Reforma de Foros 4590.51 FR R$ 12.000,00 (000) R$ 12.000,00 - Obras e Instalações TOTAL
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. da República. Aracaju, $1 de 994; 1732 da Independência s Antônio Secrstári ento AntoniOTlanoc Sapretjário Wellingtdh Dantas Ni / Secretário de alho Qahtas anda a Marques Justiça