Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14777, de 27 de julho de 1994
Nº 14777/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."^777 D E fá DE^Vut(? DE 1994 ^ Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Ação Social, credito suplemeji tar no valor de R$ 678.000,00 para ré forço de dotação consignada no vigeji te orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Só ciai, crédito suplementar no valor de R$ 878.000,00 (oitocentos e setenta e oito mil reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a Sj3 guinte classificação: 150810487.1460 - Projetos a Cargo da FUNDESE 4511.51 - Obras s Instalações TOTAL FR R$ 878.000,00 (000) R$ 878.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento. ""
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c2$" de^-—ÔG^ o de 1994; 1739 da Independência e 1069 da República. Antoni Secretar! Séc