Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14773, de 26 de julho de 1994
Nº 14773/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iV.773 DE(jKT DE l^O DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente or garnento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n2 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crã dito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pará reforço de dota goês consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 130070020.2311 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3440.42 - Auxílios 3450.42 - Auxílios TOTAL FR R$ 100.000,00 (000) R$ 100.000,00 (000) R$ 200.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará am vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, â$T da V-Ac ? de 1994; 1739 da Independência e 1069 da Antônio Secretário de Nanoel Secretar! ira lanejarnento hó Dantas Fazenda ndrade Estado da Saúde