Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14765, de 22 de julho de 1994
Nº 14765/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N E / D E M ULHO D E 1994
Abra, em favor do Ministério Público, crê dito suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consi^ gnadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei ne 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito SJJ plementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforço de dotações consi^ gnadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.2065 3190.14 3490.30 3490.33 3490.36 3490.37 3490.38 3490.39 3490.93 4590.52 - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Manutenção das Atividades do Ministério Público - Diãrias-Pessoal Civil - Material de Consumo - Passagens e Despesas com Locomoção - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física - Locação de Mão-de-Obra - Arrendamento Mercantil - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica - Indenizações e Restituições - Equipamentos e Material Permanente TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ FR 15.000,00 (000) 10.000,00 (000) 15.000,00 (000) 10.000,00 (000) 2.500,00 (000) 2.500,00 (000) 15.000,00 (000) 25.000,00 (000) 5.000,00 (000) R$ 100.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0%/ de j,^-%(L-c: ^ ^e^l994; 1739 da Independência e Freire nejamento Antoni SecretãrJZflie