Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14762, de 22 de julho de 1994
Nº 14762/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ii?U DE di DE nVl-H O OE 1994
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 108.181,81 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, era dito suplementar no valor de R$ 108.181,81 (canto e oito mil, cento B oitenta B um reais a oitenta e um centavos) para reforço de dotações consignadas no vigente orca mente, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Financeira 3190.14 - Diárias-Pessoal Civil 3190.16 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 3190.93 - Indenizações e Restituições 3490.30 - Material de Consumo 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Peasoa 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 4590.52 - Equipamentos s Material Permanente TOTAL
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará en vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o^-í de^^-^pÇ) S^ s 1994; 1732 da Independência e lanceira lvi i Física Jurídica R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ FR 18.181,81 (000) 10.000,00 (000) 5.000,00 (000) 10.000,00 (000) 5.000,00 (000) 20.000,00 (000) 10.000,00 (000) 30.000,00 (000) R$ 108.181,61 Jeoclacio MieJJfa Fil/ho Secretário Gecdír de Govertíb