Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14756, de 19 de julho de 1994
Nº 14756/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ifT^ DE k% DEJ^ü-LHO DE 1994
Abra, em favor do Tribunal de Contas do Es^ tado crédito suplementar no valor de R$... 600.000,00 pará reforço de dotações ^ consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos Art. 62, 32, e 42 das Leis n2s 3.445 da 28 de janeiro de 1994, 3.450 de DECRETA ;
Art. 10.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.2021 - Controle Legal da Administrado Financeira 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 3190.13 - Obrigações Patronais 010820495.2022 - Encargos com Inativos 3190.01 - Aposentadorias e Reformas TOTAL FR R$ 500.000,00 (001) R$ 50.000,00 (001) R$ 250.000,00 (001) R$ 800.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 4 % de A ^-%^ C de ^994; 1732 da Independência e 1062 da República. ^^ Antônio Carl Secretário de Es gosátreir e o/PlJanej arnento Antoniofianoe Secretarie? d roel ac i o Vieira/F lin o Secretário Gerajr jae Governo