Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14744, de 19 de julho de 1994
Nº 14744/1994
GOVERNO DE SERGIPE . , DECRETO N.°ft?W DE ^ DE ^U-LH-(? DE 1994
Abra, am favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da lei n9 3.428 de 10 da dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento a dez mil reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedscendo a seguinte classificação: 010020002.1021 - Construção da Sade do Tribunal de Contas FR 4590.51 - Obras a Instalações R$ 10.000,00 (000) 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Financeira 3190.93 - Indenizações a Restituiçõas R$ 20.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo R$ 40.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Passoa Jurídica R$ 40.000,00 (000) TOTAL R$ 110.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 415 de ^i^-QSloo sfa, 1994; 1739 da Independência a