Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14743, de 19 de julho de 1994
Nº 14743/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."A?43 DE Ji% DE ^tLLH O DE 1994 ^ Abra, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valo r de R$ 500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente cr garnento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II , alínea C, da Lei nQ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, cre dito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 110650364.1129 - Programação a Cargo da EMSETUR FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 (000) TOTAL R$ 500.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, X"% de^^O^ O de 1994; 173Q da Independência e 1065 da República. mento Antoni Secretar^