Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14734, de 19 de julho de 1994
Nº 14734/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N m rÂ?j/ D E J-% DEjfijLLUO DE 1994
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, credito suplementar no valor de R$ 1.347.309,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 42, da Lei n2 3.446 de 28 de janeiro de 1994, DECRETA :
Art. 15.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito su plementar no valor da R$ 1.347.309,00 (hum milhão, trezentos e quarenta e sete mil e trezentos e nove reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Peasnal Civil TOTAL FR R$ 1.347.309,00 (001) R$ 1.347.309,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento,
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Rvogam-se as disposições em contrário. Aracaju, á O dS(—-^^CÍÓVJ O de^J^94; 1732 da Independência 106^ da República. ire mento ueira Marques da Justiça