Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14709, de 27 de junho de 1994
Nº 14709/1994
GOVERN O DE SERGIPE .° ^ . 7 ^ DECRETO M DE oti DE j ^ tfHO DE 1994
Altera o Parágrafo único do art. 2^ do Decreto n? 3 3.665, de 19 de maio de 1993, que instituiu a campanha pro nocional denominada "CAMPANHA GOL DA SORTE". O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci sos III, V, VII, XIX e XXI, da Constituição Estadual, e de acor do com o que consta do Decreto ns 13.665, de 19 de maio de 1993, DECRET A
Art. 19.
parágrafo únicodo art. 2^ do Decreto ne 13.665, de 19 de maio de 1993, passa a ter a seguinte reda cio: "Art. 2e.
Parágrafo únicoO Secretário de Estado da Fazenda poderá firmar convênios e/ou contra tos com órgãos, entidades ou empresas, públicas ou privadas, para execução da Campanha, conforme o que dispuser o respectivo Regulamento."
Art. 29.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de junho de 1994.
Art. 39.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^4 dej^. ^—o de 1994; 173^ da Inde pendência e 106^ da República. ESTADO Anton Secretar! Deoclécio Secretário Geral arvalho Dantas stado da Fazenda