Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14707, de 22 de junho de 1994
Nº 14707/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WM30T DEcÃ? OE^SLUffH-0 DE 1994
Abra am favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.020.000.000,00 para refqr co de dotação consignada no vigente Orça^ mento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C da Lei n9 3.248 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado d3 Obras Públicas, crédito suplementar no valor da Cr$ 1.020.000.000,00 (hum bilhão e vinte milhões d3 cruzeiros reais) para raforço da dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 130760447.1489 - Programação a Cargo da DES0 F.R 4614.65 - Constituição ou Aumento ds Capital de Empresas CR$ 1.020.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 1.020.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. s
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data ou sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições am contrário. Aracaju,i^da^ ^VP. de^J-994; 1739 da Independência e 1069 da República. a .ré ejananto O DíTltiS Sí3 í?a:i Públiias