Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14705, de 22 de junho de 1994
Nº 14705/1994
GOVERNO OE SERGIPE . DECRETO KL-it^ D E âD OE ^WfHO OE 1994 ^ fibra, em favor da Secretaria da Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 90.000.000,00 para reforço da dota ção consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item, V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 80, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.428 da 10 do dezembro do 1993, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor^ tes, crédito suplementar no valor de CR$ 90.000.000,00 (noventa milhões da cruzeiros reais) para ra?orço da dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160920183.1413 - Programa de Desenvolvimento áà Núcleos Urbanos FR 4540.42 - Auxílios CR$ 90.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 90.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários â execução daste Decreto decorrerão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 30.
- Este Daerato entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Ravogam-sa as disposições em contrário. Aracajj, êbD da X—^V=^ ;WJ494; 1732 da IndapendÔcia e 1060 da Republica. Antônio CarloáVBoídbs/fitôira Secretário d^lEs^aSlo m Pla:(íaj ananto AntÔn^f/lano.^1 daTá^alh(ft Dantas Secretário.-de Catado da/Fe%anda Luiz Durval ItasHado rsva?en ( ^ Secretário de Isfádo dos Transportes