Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14701, de 22 de junho de 1994
Nº 14701/1994
GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N.°A?tf/ D E âO OEdaflfí+0 OE 1994
Abra, em favor da Secretaria dia Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 703.000.000,OG pará reforço dia L.,dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II , alínea C, da Lei n9 3.428 de ID da dazenhro da 1993, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor dia Secretaria óa Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000,00 (setecentos milhões da • cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030080030.1194 - Projetos Especiais pará Incremento da Arrecadação 4693.61 - Aquisição da Imóveis TOTAL FR CR$ 700.030.000,00 (030) CR$ 700.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste d .acret o decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Dacrsto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o^O de 994; 1739 da Independência Antônio Cer Secret Antôn Secr ento antas Fazenda