Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14697, de 21 de junho de 1994
Nº 14697/1994
GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N.°:fiOT D E $LO DE^^-^H O DE 1994
Abra, em Favor da Assembleia Legislativa, crédito suplementar no valor de CR$ 600.030.000,00 para reforço da dotação consignada no vigente Orçamanto. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, raibimcb com o disposto do Art. BQ, inciso II, alínea C, da lei nG 3.428 de 10 da dazenbro de 1993, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em Favo? da Assembléia Legislativa, crédito su^ plementar no valor dis CR$ 600.000.000,00 ( seiscentos milhões da cruzeiros reais) pa^ rá re^o?ço da dotação consignada no vigente orçamento, obsdacendo a seguinte classi^ Ficáceo: 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa FR 3190.93 - Indenizaçõe.3 s Restituições CR$ 600.000.000,00 (001) TOTAL CR$ 600.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução dasta Decrato decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Dacreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se a3 disposições em contrário. Aracaju, $-0 da ^—U^ o de 1994; 1739 da Indapandência e S "GOVERNO Antônio Carl Secretário àâ Es Antônivltanoil Sacretáfí^ de ívtB/pftHO iQrf 00 ESTADO Ips ^Di^as^Preir e iwrao da/Planejamento a^CaVvaJ/ío D-nt^ Z^adip^áa^ amanda .Bzijytfiüp:a Filho Secretáriúüeiaí de Grwo?r