Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14695, de 21 de junho de 1994
Nº 14695/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."jWf D E âO DE jf-uVH- 0 DE 1994
Abra, em Favor da Secretaria da Estado da Educação e do Desporto, credito supIêmen tar no valor de CR$ 1.500.003.000,00 para reforço de dotações consignada! no vigsn te Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n2 3.428 da 10 de dezembro da 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Sacretaria de Estado da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor dis CR$ 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões da cruzeiros reais) para reforço da dotações consignadas no vigeji te orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DO DESPORTO 080070021.2255 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3490.32 - Prêmios e Condecorações CR$ 200.000.000,00 (000) 080070021.2268 - Coordenação e Supervisão ds Praças de Esportes 3490.30 - Material da Consumo CR$ 200.000.000,00 (000) 3490.34 - Publicidade e Propaganda CR$ 300.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços da Tarcsiros-Pessoa Jurídica CR$ 800.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 1.500.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 48.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, %O de çX —^. o de^l994; 1739 da Independência e 1069 da República. J0VERNA Antônio Cariou Secretar!