Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14694, de 21 de junho de 1994
Nº 14694/1994
GOVERNO DE SERGIPE . . DECRETO N.°JtoY DE $JQ LCO/HO DE 1994
Abra, em favor da Secretaria da Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.620.000,000,00 pa-a reforço de dg tacão consignada no vigente Orçamsnto, conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor^ tes, crédito suplementar no valor da CR$ 1.620.030,000,03 ( hum bilhão, seiscentos e vinte milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orça^ mento, obedecendo a seguinte classificação: 160080035.1409 - Programação a Cargo da SERGIPORTDS 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas TOTAL FR CR$ 1.620.000.000,00 (001) CR$ 1.620.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução dasts Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento,
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. da República. Aracaju, ãjQ da