Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14691, de 21 de junho de 1994
Nº 14691/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iiC9i OZçüO OE v^,U rv/HO DE 1994
Abra, em favor da Secretaria da Estado da Educação e do Desporto, crédito supleman tar no valor da CR$ 303.000.000,00 pará reforço da dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos tarmos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. BG, inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.428 da 10 dia dezembro da 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, am favor da Sacrstaria da Estado da Educação e do Desporto, crédito suplsmentar no valor de CR$ 300.000.030,00 (trezentos milhões da cruzeiros raais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento,obedecan do a seguinte classificação: E DO DESPORTO 080420188.1253 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 3490.39 - Outros Serviços de • Tercairo9-Pes3oa 3ur i d ica CR$ 300.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 300.000.000,00
Art. 2.
e - Os recursos necessários à execução desta Dscrsto decorre rão do Excesso efe Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Dacreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Ravogam-ss as disposições em contrário. Aracaju, SjQ de Jv —-JL o de 1994; 1732 da Independência e Antônio Carlos^6w32f6aire Secretário,/de Ep^ado^ ^ Planejamento Dantas avandi! Teto ido da Educação e dg/Oasporto em exercício