Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14681, de 20 de junho de 1994
Nº 14681/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iU^i D E JG DE 4^-^HO DE 1994
Abra, am favor da Secretaria da Estado da Ação Social, credito suplementar no valor de CR$ 1.199.000.000,00 para reforço da dotações consignadas no vigante Orçamento. são conferidas nos tarmos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n2 3.428 de 10 da dazambro da 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado da Ação So^ ciai, crédito suplementa? no valor de CR$ 1.199.000.000,00 (hum bilhão, cento e no venta e nove milhões da cruzairoa reais) pará reforço de dotações consignadas no vi^ gente orçamento, obedacendo a seguinte classificação: SOCIAL 150810487.1436 - Programa da Desfavelamanto FR 3490.34 - Publicidade a Propaganda CR$ 45.030.030,00 (033) 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3450.43 - Subvenções Sociais CR$ 350.000.000,00 (000) 150810485.2440 - Atendimento a Pessoas Carentes 3493.30 - Material da Consumo CR$ 800.000.030,00 (000) ÇAS 150070021.2436 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.38 - Arrendamento Mercantil CR$ 4.030.000,00 (000) TOTAL CR$ 1.199.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Dacreto decorre rao do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Dacreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 42.
- Ravogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i 6 de i.—ÍL-o de 1994; 1739 da Independência e Antônio Secretar Antôn Secreta?!