Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14679, de 20 de junho de 1994
Nº 14679/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°A679 DE A Ç? DE ^JLffHO DE 1994
Abro, em Favor da Secretaria da Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no vá lor de CR$ 17.875.450.000,00 pará rsforço da dotações consignadas no vigente Orça^ manto. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, ccnbinacb com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 da 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, am favor da Secretaria de Estado de Obras Pu^ blicas, credito suplementar no valor da CR$ 17.875.450.000,00 (desessetebilhões, oito cantos e setenta e cinco milhões e quatrocsntos e cinqüenta mil cruzeiros reais) pa rá reforço de dotaçõss consignadas no vigente orçamento, obedecando a seguinte clas^ sificação: PUBLICAS 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e instalações CR$ 16.824.100.000,00 (000) 4940.42 - Auxílios CR$ 295.000.000,00 (000) 090510267.1469 - Programação a Cargo da ENERGIPE 4614.65 - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas CR$ 18.900.000,00 (000) 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEH0P 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital ds Empresas CR$ 704.625.000,00 (000) 130760447.1489 - Programação a Cargo da DES0 4614.65 - Constituição ou Aumento da Capital de Empre sas CR$ 27.825.000,00 (000) ÇAS 030070021.2463 - Manutenção dos Serviços Adiünistretivos e Fi nanceiroa 3490.30 - Material de Consumo CR$ 5.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 17.875.450.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à exscução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigsnts Orçamento.
Art. 39.
- Ests Dscrato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
e - Revogam-sa aa disposições em contrário. Aracaju, 4 C? dB ç^ Q^CD de 199,4; 1739 da Ind apendência e 106, da R,pOblica. "^ ^^ ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."44.679 DE Jk DE rs Planaiamento valho Dantas da i3rií3Z93 raa Públicas