Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14676, de 17 de junho de 1994
Nº 14676/1994
GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N.°JU?Í D E JÇ, DE Jt^tS HO DE 1994
Abre, em favor da Secretaria Geral de Go. verno, crédito suplementar no valor da CR$ 250.000.000,00 para raforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8ê, inciso II, alínea C, da Lei nê 3.428 da 10 de dezembro de 199G, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral da Governo, crê dito suplementa? no valor de CR$ 250.030.030,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedacencb a seguinte classificação: 030370021.2109 - Apoio Técnico e Financeiro aos Múni cípios FR 4590.99 - Regime de Exercícios Especiais CR$ 250.000.000,03 (025) TOTAL CR°- 250.000.030,00
Art. 22.
- Os recursos necessários â execução deste Dacreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigante Orçamento.
Art. 32.
- Este Dacreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
9 - Revogam-se asdisposições em contrário. da República. Aracaju,^ dal ÜAp de 19^4; 173B da Ind apendência e 106°