Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14660, de 14 de junho de 1994
Nº 14660/1994
GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N?ÁtCGO DE ÍO DE ^fun^H(? DE 1994
Abre, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de CR$ 680.ODO.ODO,OD para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADO! DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições qua lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 39 do Decreto Legislativo n9 03/94 de 24 de março de 1994, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de CR$ 680.ODO.000,00 (seiscentos e oitenta milhões de cruze^ ros rsais) pará reforço de dotações consignadas no vioente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010820495.2004 - Encargos com Inativos e Pensionistas FR 3190.01 - Aposentadorias e Reformas CR$ 600.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais CR$ B0.000.003,00 (001) TOTAL CR$ 680.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrendação verificado na execuçoa do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Dacrsto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ÍO de "v —Íi^-O de 1994; 1739 da Independência e