Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14659, de 14 de junho de 1994
Nº 14659/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. § :4H53 DE09 OE^ÍÍ^tSttO DE 1994
Abra, am favor da Secretaria de Estado dos Transportas, crédito suplementar no valor de CR$ 140.000.000,00 pará reforço da dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, ccnbinacb com o disposto do Art. 89, inciso II , alínea C, da Lei n2 3.428 da 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, en favor da Secretaria da Estado dos Transpor^ tes, crédito suplementar no valor da CR$ 140.000.000,00 (canto e quarenta milhões de cruzeiros reais) pará reforço da dotação consignada no vigante orçamento, obade^ cendo a seguinte classificação: 160920183.1413 - Programa da DesenuclvimEnto de Núdeos Urbanos 4511.51 - Obras e Instalações TOTAL FR CR$ 140.000.000,00 (000) CR$ 140.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rãs do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Dacreto entrará am vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições am contrário. 0. Aracaju, 03 de de 1994; 1732 da Independência stado dos Transportes •"