Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14647, de 8 de junho de 1994
Nº 14647/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?iíCfo DE Oi? DE ^Jt^fSkO DE 1994 ^—^ Abre, em favor da Secretaria da Estado da Agricultura a Abastecimento, crédito su pigmentar no valor de CR$ 255.000.000,00 para reforço da dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto du Art. 8 Q , inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro da 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Esfcrln da Agricultura e Abastecimento, crédito suplementar no valor de CR$ 255.000.000,00 (duzentos e cin quenta e cinco milhões de cruzeiros reais) pará raforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ABASTECIMENTO 040070020.2222 - Coordansção e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.34 - Publicidade e Propaganda CR$ 5.030.030,00 (000) 040180111.1239 - Programação a Cargj da EMDAGR0 3490.39 - Outros Serviços de Tercairos-Pessoa jurídica CR$ 250.000.030,00 (003) TOTAL CR$ 255.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições am contrário. Aracaju, O 6 dqu^ —V--o da 1994; 1739 da Independência e 1062 da República. ;onio Secretário da^Eafàdi doLPladoiadento Secreta