Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14646, de 8 de junho de 1994
Nº 14646/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WÍkQí( D E 0 6 DE ^^rSUO DE 1994
Abre, em favor do Ministério Público, crê dit o suplementar no valor efe CR$ 100.000.000,00 pará reforço da dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado co"n o disposto no Art. 89, inciso II, alínaa C, da lei nS 3.428 de dazenbro,dB 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, en favor do Ministério Público, crédito SJJ plementar no valor do CR$ 100.030.030,00 (cem milhões de cruzeiros raais) para refor^ go de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.2065 3190.14 3490.30 3490.33 3493.36 3490.38 3490.39 MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE 3USTIÇA Manutenção das Atividades do Ministério Público Diãrias-Pessoal Civil CR$ Materia l de Consumo CR$ Passagans e Despesas com Locomoção CR$ Outros Serviços de Terceiros-Passoa Física CR$ Arrendamento Mercantil CR$ Outros Serviços de Tercairos-Pessoa jurídica CR$ FR 10.003.000,00 (000) 20.000.000,00 (000) 15.000.000,00 (000) 15.000.000,00 (000) 5.000.000,00 (000) 35.000.000,00 (030) TOTAL CR$ 100.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso da Arrcadação verificado na execução do vigente Orçamanto.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
^ - Revogam-se as disposições em contrário. ^Jr ^ t ^=^ de 1994; 1732 da Independência e Aracaju, U(ç de anto