Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14645, de 8 de junho de 1994
Nº 14645/1994
GOVERNO DE SERGIPE , J DECRETO N. Q iv.fotfT DE O (o DE ^^^ O DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplemantatar no valor de CR$ 300.003.000,00 pará reforço de dota^ çõas consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado ( com o disposto d: Art. B^, inciso II, alínea C, da Lei nG 3.428 da 10 de dezembro de 1993, • DECRETA :
Art. 19.
Fica absrto, em favor da Secretaria de Estadu da Justiça, crédito suplementar no valor da CR$ 300.000.00J,00 (trezentos milhões da cruzeiros reais) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a ae^ , guinte classificação: 030070021.2346 - Manutenção doa Serviços Administrativos e Financeiros FR 3490.30 - Material de Consumo CR$ 70.000.000,03 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Tercairoe-Peasoa Física CR$ 20.000.000,00 (003) 020340015.2349 - Manutenção da Unidades Prisionais 3190.14 - Diãrias-Peasoal Civil CR$ 5.000.000,00 (000) 3190.15 - Diárias-Pessoal Militar CR$ 5.000.000,03 (000) 3490.30 - Material de Consumo CR$ 203.030.000,00 (003) TOTAL CR$ 300.000.000,00
Art. 2.
G - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Deorato entrarãem vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições am contrário. Aracaju, O (p d 2 jr Q-JO de 1994; 1738 da Independência e Antônio Secretar! AntônioWanoe Secretário de