Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14643, de 7 de junho de 1994
Nº 14643/1994
GOVERNO DE SERGIPE , , DECRETO ü"A w DEPjk E J^füO DE 1994
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, crê dito suplementar no valor da CR$ 60.000.000,00 para reforço da dotação con^ signada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. B$, item V, da Constituição Estadual, combinado 4 com o disposto do Art. BG, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.428 de 10 de dezembro ds 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito SJJ , plementar no valor da CR$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros reais) pará " reforço de dotação consignada no vigente orçamento,obedecndo a seguinte classificação: . 020040014.1042 - Construção,Ampliação e Reforma de Foros 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR CR$ 60.000.000,00 (000) CR$ 60.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. 4; 1732 da Independência e Aracaju, O(p de ^A -—"^ Antônio CarldA" aarüa^ff t ira Secretário d a-.Estámo (dofflanenamento AntÕni^^anoe%^fã^GaMjalho/Dantas Secretário dia^ Estado da/fazenda Uellinmton Danças MaMguaira Marques Secretário oe Espado fdaX Justiça