Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14637, de 6 de junho de 1994
Nº 14637/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K B RC3?
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Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado da Indüs tria, Comercio, Ciência, Tecnologia e Maio Ambiente, crédito" suplementar no valor da CR$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões da cruzeiros reais) para reforço de dota ções consignadas no vigente orçananto, obedecendo a seguinte classificação: CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 110620346.1309 - Programação a Cargo da C0DISE FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiroa-Pessoa Jurídica CR$ 100.000.000,00 (000) 4513.65 - Constituição ou Aumento da Capital de Empresas CR$ 400.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 503.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao do Excesso da Arrecadação vsrifiçado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
Q - Este Dacreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições 971 contrário. 1994; 1739 da Independência e Aracaju, v 3 de 106G da República. Antôni Secretar ráire anajarnento Dantas azanda Paulo Ro^s^jJflSn"í:as Brandão Secretário da Estado oa)pnustria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Maio Ambienta