Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14636, de 6 de junho de 1994
Nº 14636/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Wlk.Ç% DE 03 DE A^iSHO DE 1994
Abra, em favor da Secretaria de Estado dos Transportas, crédito suplementar no valor da CR$ 300.000.000,00 pará reforço de dota ÇÕBS consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 83, incisa II, alínea C, da Lei n Q 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor^ tes, credito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzei^ ros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160880538.2430 - Atividades a Cargo do DER/SE 3411.30 - Material de Consumo CR$ 199.500.000,00 (000) 3411.39 - Outros Serviços de Terceirce-Pessoa Jurídica CR$ 100.500.000,00 (000) FR TOTAL CR$ 300.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigeite orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Ravoga-n-se as disposições em contrário. Aracaju, 106Q da República. faíz^Tárval Tuchado Tavares Secretário de Estado dos Transoortss