Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14634, de 6 de junho de 1994
Nº 14634/1994
b r GOVERNO DE SERGIPE / / DECRETO ^. a iÍQ3j DE03D E jt^r/W-O DE 1994
Abre, em favor do Tribunal ds Contas do Es^ tado, crédito suplementar no valor de CR$. 1.110.000.000,DO para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 62, da Lei n2 3.445 de 28 de janeiro de 1994, DECRET A
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal da Contas do Estado, crê dito suplementar no valor de CR$ 1.110.000.000,00 (hum bilhão, cento e dez milhões de cruzeiros reais) pará reforço da dotações consignadas no vigente orçamento, obede^ cendoa seguinte classificação: 010020002.2021 -, Controle Legal oa AdninistraçÊta Financeira FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil CR$ 600.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais CR$ 140.003.030,00 (001) 010820495.2022 - Encargos com Inativos 3190.01 - Aposentadorias e Reformas CR$ 370.000.000,00 (001) TOTAL CR$ 1.110.000.000,00
Art. 23.
- Os recursos necessários à execução deste Decrato decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OS de I f^V° d^l994; 1732 da Independência e Secretario Geral