Decreto Estadual de Sergipe nº 14631, de 31 de maio de 1994

GOVERN O DE SERGIPE .^.63/ DECRETO N. ( D E 20 DE /tlfl^tf DE 1994

Altera o item 37 da Tabela II do Ane xó I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nQ 14.000, de lo de outu bró de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri^ buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 115, § 2Q, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e na Lei Complemen tar ne 24, de 07 de janeiro de 1975; Considerando o estabelecido nos Convênios ICMS nQs 02/94 e 33/94, de 29 de março de 1994, t DECRETA : Art. lo. Fica transformado, em 37.a, o item 37 da Tabe lá II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nQ 14.000, de 1Q de outubro de 1993, com as alterações introdu zidas pelo Decreto nQ 14.264, de 16 de dezembro de 1993, e acrescentado o item 37.b ã referida Tabela II, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: "37.a -... NOTA 1: NOTA 2: até 31.12.94 (Conv. ICMS nQ 33/94." "37.b - Na entrada de máquinas e equipamen tos, sem similar nacional, contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos impostos de Im portação e sobre Produtos Industrializados, dispensa da a integração no ativo fixo do importador desde que (Conv. ICMS nQ 02/94): industrial da máquina ou equipamento decorrente de arrendamento mercantil celebrado com empresa indus trial, para utilização na sua produção; A y; GOVERNO DE SERGIPE ,J(CSJ DECRETO N DE SLO DE /H tfj-0 DE 1994