Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1463, de 21 de maio de 2026
Nº 1463/2026
Promove alterações no Plano Plurianual 2024-2027, relativas ao Programa de Governo 0028 - Apoio e Incentivo a Ciência, Tecnologia e Inovação para incluir o “Programa Cientista Serigy”, cria a ação orçamentária intitulada “Implementar o Programa Cientista Serigy” e abre crédito especial, em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe para o exercício de 2026, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no art. 16, da Lei Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024; da Lei nº 9.858, de 13 janeiro de 2026; da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e considerando o teor do contido no processo digital nº 206/2026- PRO.ADM.-FAPITEC/SE, D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam promovidas, no Plano Plurianual 2024-2027, as alterações constantes no Anexo I deste Decreto, relativas ao Programa de Governo 0028 – Apoio e Incentivo a Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art.16, da Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024, e do artigo 26, § 1º da Lei nº 9.857, de 08 de janeiro de 2026.
Art. 2.
Fica criada, no Orçamento do Estado de Sergipe, para o exercício 2026, a ação orçamentária intitulada “Implantação do Programa Cientista Serigy” com a finalidade de promover a melhoria da gestão pública por meio da aplicação do conhecimento científico e tecnológico, incentivando o desenvolvimento de soluções inovadoras para as demandas do Estado de Sergipe.
Art. 3.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 1.646.900,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil e novecentos reais), em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 9.857, de 08 de janeiro de 2026, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Estado de Sergipe para o exercício de 2026, conforme o Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial constante no art. 3º decorrerão da anulação de dotações consignadas no orçamento vigente e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, na fonte de recurso especificada no Anexo II deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Júlio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE MAIO DE 2026. ANEXO I Programa de Governo: 0028 – Apoio e Incentivo a Ciência, Tecnologia e Inovação Objetivo Geral: Reorientar e executar a política estadual de ciência e tecnologia, priorizando estratégias que conduzam à inovação, focando iniciativas que gerem significativos benefícios sociais, econômicos e culturais para o Estado de Sergipe Objetico Específico: “Implementar o Programa Cientista Serigy”. Indicador incluido: Indicador Unidade Medida Referência Metas Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Quantidade de Projetos Apoiados Unidade 2025 0 0 0 3 2 ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL DETALHAMENTO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2026 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 19000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA de Sergipe Atividade: 19.571.0028.1240 - Implantação do Programa Cientista Serigy 1.247.500,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 2500 0001 946.500,00 4.4.90.00 - Investimentos 2500 0001 301.000,00 TOTAL 1.247.500,00 DETALHAMENTO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS DO ORÇAMENTO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2026 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 19000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA de Sergipe Atividade: 19.571.0028.1240 - Implantação do Programa Cientista Serigy 399.400,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0001 384.400,00 4.4.90.00 - Investimentos 1500 0001 15.000,00 TOTAL 399.400,00 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2026 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 19000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Tecnológico Atividade: 19.571.0028.0122 - Auxílios para Ações de Inovação e Subvenção Econômica para Empresas 244.800,00 3.3.60.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0001 244.800,00 Atividade: 19.571.0028.0928 - Apoio a Ações e Projetos Estratégicos para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado de Sergipe. 154.600,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0001 154.600,00 TOTAL 399.400,00