Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14618, de 31 de maio de 1994
Nº 14618/1994
•„ ^ ov GOVERNO DE SERGIPE / . DECRETO N,°iHío DE 30 DE ftfr^-O DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, credito su^ plemantar no valor de CR$ 400.000.000,00 para reforço da dotação consignada no vi gente Orçamento. - 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lha são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lai n2 3.428 de 10 da dezembro da 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu rá a Abastecimento, crédito suplementar no valor de CR$ 400.030.000,00 ( quatroceji tos milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orca mento, obedecendo a seguinte classificação: ABASTECIMENTO 040180111.1239 - Programação a Cargo da EMDAGR0 FR 3490.39 - Outras Serviços de Tercei ro s-Pesso n Jurídica CR$ 400.000.000,00 (001) TOTAL CR$ 400.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Ravogam-se as disposições BH contrário. Aracaju, 3 O de co,—=^0 da 1994; 1732 da Independência e Antônio Zxmr adMeVtraire Secretário ds jAt^d o np Planejamento Antônio jPanoel dsLCaryelho Dantas Secretário de-HT^tada da Fazenda Sâraio g^nta^a de%"lenszes Secretário de Estado da JÇqricultura e Abastecimento