Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14617, de 31 de maio de 1994
Nº 14617/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°AGi? DE 30 DE /M QTO DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, crédito SJJ plamantar no valor de CR$ 20.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento, são conferidas nos termos do Art. 84, item M f da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8^, inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado da Agricultura e Abastecimento, crédito suplementar no valor da CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obé decendo a seguinte classificação: ABASTECIMENTO 040070020.2222 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.39 - Outros Serviços da Tarcairos-Passoa Jurídica CR$ 20.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 20.000.000,00
Art. 2.
G - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrei rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposiçõss em contrário. Aracaju, 30 de çalô jj e 1994; 1732 da Independência e Secreta ira jamanto Dantas a?enda es iculrura