Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14616, de 31 de maio de 1994
Nº 14616/1994
GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO WÜQÇ DE 3 0 DE ryiAjrQ DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, credito suplementar no valor da CR$ 165.000.000,00 pará reforço da dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n2 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplemantar no valor de CR$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obecte cendo a seguinte classificação: 130750428.2312 - Manutenção do Sistema Onico de Saúde FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-F%ssoal Civil CR$ 165.000,000,00 (025) TOTAL CR$ 165.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necassãrios à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
g - Este Decreto entrará am vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Ravogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3 O de ç-—o^o de,1994; 1732 de Independendo Antônio, Secretário da Manoel Ms Secretário di3 Ei ré monto Dantas Fazenda hdrade do da Saúde