Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14615, de 27 de maio de 1994
Nº 14615/1994
( , GOVERNO DE SERGIPE DECRETO tVjiíGK DE $Jo DE m /fcPV DE 1994
Abre, em favor da Secretaria Geral de Go verno, crédito suplementar no valor de CR$ 1.000.000.000,00 pará reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 ds dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, credi to suplementar no valor de CR$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifica^ ção: 110650364.1129 - Programação a Cargo da EMSETUR 3490.39 - Outros Serviços de Tercei ros-fesso a Jurídica TOTAL FR CR$ 1.000.000.000,00 (001) CR$ 1.000.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, 4; 1739 da Independência e 1069