Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14614, de 27 de maio de 1994
Nº 14614/1994
GOVERNO DE SERGIPE I I DECRETO N.°itírt DE%DE Aí A^O DE 1994
Abre, em Favor d.a Secretaria de Estado dos Transportes, credito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00 pará reforço da do^ tacão consignada no vigente Orçamento. conferidas noa tarmos do Art. 84, item V, da Constituição estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da ^ei nS 3.428 da 10 da dazambro da 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Sacretaria da Estado dos Transpor^ tea, crédito suplementar no valar de CR$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Cruzeiros reais) para reforço da dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160080035.1409 - Programação a Cargo da SERGIP0RT0S FR 4513.65 - Constituição GU Aumanto ca Capital da Empresas CR$ 300.ODO.000,00 (001) TOTAL CR$ 300.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Dacreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamanto.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ãjp de c cA-^ , jJp?Í994; 173? da Independência