Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14613, de 27 de maio de 1994
Nº 14613/1994
GOVERNO DE SERGIPE E / DECRETO N D E ÍQ? DE /ntízrO DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, crédito a up 1 eme n ^ tar no valor de CR$ 60.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigei te Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.428 d3 10 ds dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, credito suplementar no valor de CR$ 60.000.000,OD (sessenta milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecer^ do a seguinte classificação: 080220137.2270 3111.14 3411.30 3411.33 3411.36 3411.37 3411.39 3411.41 4511.52 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da FUMDAP Diárias-Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Daspasas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Locação de Mão-de-Obra Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Contribuições Equipamentos e Material Permanente TOTAL CR$ 5, CR$ 13. CR$ 9, CR$ 4, CR$ 21, CR$ 3, CR$ 1, CR$ 3, 003.000,00 000.030,00 000.003,00 030.030,00 000.000,00 500.000,00 000.000,00 500.000,00 FR (000) (000) (000) (000) (000) (030) (000) (000) CR$ 60.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ ^ de ç .ca-^2% ^^de^fBtf; 1739 da Independência a Qo-rafarin i ré 3arnento lho Dantas da