Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14611, de 27 de maio de 1994
Nº 14611/1994
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Mik.GM ÜEÍÇOE Mfra:tf DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no vá lor de CR$ 50.400.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto dD Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei na 3.428 de 10 de dezembro de 1933, DECRETA :
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pü^ blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 50.400.000,00 (cinqüenta milhões e quatro centos mil cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEH0P FR 4614.65 - Constituição ou Auronto efe Capital de Empresas CR$ 50.400.000,00 (000) TOTAL CR$ 50.400,000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $-C? de co^^c ^ie^U994; 1732 da Independência e