Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14610, de 27 de maio de 1994
Nº 14610/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° D E SL(ç OE /nnjrtf DE 1994 //. 6/2 Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de CR$ 12.503.000,00 para reforço ÓB dotações consignadas no vigente Orca me-ito. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.423 de 10 da dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favo? da Secretaria de Estado de Obras Pú^ blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 12.500.000,00 (doze milhõas e quinhentos mil cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obede^ cendo a seguinte classificação: 030070021.2463 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190.14 - Diárias-Pessoal Civil 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR CR$ 5.000.000,00 (030) CR$ 2.000.000,00 (000) CR$ 5.500.000,00 (000) CR$ 12.500.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, indicadas a saber: 030370021.2463 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.34 - Publicidade e Propaganda 3490.92 - Despssas de Exercícios Anteriores 4593.92 - Despesas da Exercícios Anteriores FR CR$ 7.700.030,00 (000) CR$ 1.350.000,03 (030) CR$ 3.450.000,00 (000) CR$ 12.500.000,00 da República. TOTAL
Art. 38.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $Ç de C—=— = de 1^B4; 1739 da Indapandência e 1069 Antônio Carloexuari Secretário de Estado GOVERNO DE SERGIPE / DECRETO WÁbGJO D E 3jp nsr^^K^^Q DE 1994 Xl ario de/fsiradü de Obras Públicas