Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14608, de 28 de maio de 1994
Nº 14608/1994
. M - " f GOVERNO DE SERGIPE / DECRETO N.°ÁÍQO-8 DE^D E /yfi^O DE 1994
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Es tado, crédito suplementar no valor de CR$ 25.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lai n9 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, créal to suplementar no valor de CR$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros ré ais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.2021 - Controle Legal da AcMnistração Financeira 3190.14 - Diárias-Pessoal Civil 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção TOTAL FR CR$ 20.000.000,00 (000) CR$ 5.000.000,00 (000) CR$ 25.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, oyk? de ir a arnento 994; 1739 da Independência AntôniWHano Secretar. Secretário Geral