Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14604, de 27 de maio de 1994
Nº 14604/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° D E 3ü DE /ntfzPÚ DE 1994
Abre, em fajor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor da CR$ 800.ODO.000,GO pará réfor co de dotação consignada no vigente orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação So^ ciai, crédito suplementar no valor de CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecer^ do a seguinte classificação: 150810487.1460 - Projetos a Cargo da FUN0ESE 4511.51 - Obras e Instalações TOTAL FR CR$ 600.000,000,00 (030) CR$ G0O.OOO.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na sxecução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sue publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $3 da c ewo d3 1994; 1733 da Independência e 1069 da República.