Decreto Estadual de Sergipe nº 14598, de 24 de maio de 1994

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N"AW DEJ9DE M,frar(P DE 1994

Abre, em favor do Ministério Público, crã dito suplementar no valor de CR$ 9. 300. 000,00 pará reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. "" conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II , alínea A, da Lei ne 3.428 de 10 da dezembro de 1993, DECRETA : Art . 19 - Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suple mentar no valor de CR$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil cruzeiros reais) pa rá reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifi cação: 020040014.2065 - Manutenção das Atividades do Ministério Público 3490.33 - Passagens e Despesas cem LrujtuuÃi TOTAL FR CR$ 9.300.000,00 (000) CR$ 9.300.000,00 Art . 29 - Os rscursos necessários à execução daste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias indicadas a seguir. 020040014.2065 - Manutenção das Atividades do Ministério Pu buc o 3190.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 3190.93 - Indenizações e Restituições 3490.10 - Outros Benefícios oe Natureza Social , 4690.65 - Constituição ou Aumento Ú3 Capital de Empresas F R CR$ 200.000,00 (000) CR$ 700.000,00 (000) CR$ 700.000,00 (000) CR$ 7.700.000,00 (000) CR$ 9.300.000,00 TOTAL