Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14593, de 24 de maio de 1994
Nº 14593/1994
GOVERNO OE SERGIPE , DECRETO N.°^S83 :tt DE^JDE fllftJ^O DE 1994
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, crê dito suplementar no valor de CR$ 6 25.000.000,00 para reforço de dotação coji signada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suple^ mentar no valor de CR$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: 020810483.2046 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situação Irregular 3490.39 - Outros Serviços de TerceiaDS-Pessoa Jurídica TOTAL FR CR$ 25.000.000,00 (000) CR$ 25.000.000.00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. da República. Aracaj u, ag 739 da Independência e 1069 Antônio Carí Secretar! Antoniniano Secretar! Wellington Secretário Marques ustiça