Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14584, de 23 de maio de 1994
Nº 14584/1994
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N."/(sW D E dl DE /HftxO DE 1994
Abre, em favor da Secretaria Geral de Govar no, credito suplementar no valor de CR$ 200.000.000,00 pará reforço da dotação cojn signada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, ítam V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n2 3.423 da 10 de dazambro da 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica berto, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões da cruzeiros reais) para rsforço de dotação consignada no vigante orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 110650364.1129 - Programação a Cargo da EMSETUR FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiro.3-Pessoa Jurídica CR$ 200.000.000,03 (000) TOTAL CR$ 200-000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução dasta Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Dscreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Xl de r-—-0^0 djsJ.99A; 1732 da Independência e 1062 da República. ^^S7 Antônio, Secreta