Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14580, de 20 de maio de 1994
Nº 14580/1994
GOVERNO DE SERGIPE i DECRETO WiííW DE/9-DE Mti^O DE 1994
Abre, am Favor do Ministério Público, cré dito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 pará reforço de dotação cojn signada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art, 88, inciso II, alínea A, da Lei n2 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suple mentar no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.2065 - Manutenção das Atividades do Ministério Público 3190.14 - Diãrias-Pessoal Civil TOTAL FR CR$ 5.000.000,00 (000) CR$ 5.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação da dotação orçamentária indicada a seguir: 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.92 CR$ 5.000.000,00 (000) CR$ 5.000.000,00 Aracaju, 4l de - Despesas de Exercícios Anteriores TOTAL
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. e 1994; 1739 da Independência e