Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14573, de 19 de maio de 1994
Nº 14573/1994
GOVERNO DE SERGIPE / DECRETO Wim3 DE Í3 DE AI teO DE 1994
Abre, em favor da Secretaria da Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor da CR$ 900.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamsn to. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 1.
^ - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pü^ blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento,obedecendo a seguinte classificação: 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEH0P FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 900.000.000,03 (001) TOTAL CR$ 900.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições en contrário. Aracaju, 4 3 de ç -aLLo de 1994; 1739 da Independência e Menezes, licas