Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14563, de 16 de maio de 1994
Nº 14563/1994
D E GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N.°lk^3 U OE WfhjrO DE 1994
Abre, am favor da Secretaria de Estado da Educação e do Dssporto, credito suplemsn tar no valor de CR$ 500.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n2 3.428 de 10 de dezembro de 1993,
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 500.000.000,00 (quinhentos mi lhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DESPORTO LAZER 080070021.2268 - Coordenação e Supervisão de Praças de Esportes FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 500.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 500-000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i i de , ^fV 3 ^ y^P 1994; 1732 da Independência e Fraire Secretãrioide EstaddT do Pl/ánegarnento irreteSecretário "3a""Estãdo da^Educação e do Desporto, Em/Exercício