Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14559, de 16 de maio de 1994
Nº 14559/1994
DE GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO WiífóB AI DE M flOTíC OE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no vá lor de CR$ 230.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 83, inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas,credito suplementar no valor de CR$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros reais) pará reforço de datação consignada no vigente orçamento, obedecer^ do a seguinte classificação" 030070025.1461 - Apoia ao Desenvolvimsnto de Obras 4590.51 - Obras e Instalações TOTAL FR CR$ 230.000.000,00 (000) CR$ 230.000.000,30
Art. 2.
e - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
S - Revogam-se as disposições em contrário. da República. Aracaj de 1994; 1732 da Independência e 1069 GtfíaTdô Oosé^lUatfuco de Menezj Secretário de Esjrája:i de 0bras^Publica.3