Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14553, de 12 de maio de 1994
Nº 14553/1994
GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO Miífá3 DEÜ DE JMte:Q DE 1994
Abre, em favor do Ministério Público, era dito suplementar no valor de CR$ 45.000.000,00 pará reforço de dotação cojn signada no vigente Orçamento. D GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições qua lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item l/, da Constituição Estadual, combinado cem o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suple mentar no valor de CR$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros reaisT para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte clas^ sificação: 020040014.2065 - Manutenção das Atividades ob Ministério Pu buco FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 45.000.000,00 (ODO) CR$ 45.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-sa as disposições em contrário. Aracaju, ^^ de r-—="-—^ de J^4 ; 173^da Independência antônio Secretar! Antônio Secret.